Vade Mecum · Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Art. 31 do Decreto 70.235/1972

Norma: Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 31 A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

Parágrafo único O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no artigo 33.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 do Decreto 70.235/1972

2 decisões do STJ citam o art. 31 do Decreto 70.235/1972, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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