Art. 42 do Decreto 70.235/1972

Art. 42 São definitivas as decisões:

I – De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II – De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III – De instância especial.

Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.