Art. 243 do Decreto 7.212/2010

Art. 243 O crédito fiscal a que se refere o § 3º do art. 241 será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1º, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2º (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º).

§ 1º A base de cálculo do crédito presumido de que trata o caput será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, referidos no art. 241, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali mencionadas (Lei no 10.276, de 2001, art. 1º, § 1º).

§ 2º O fator (F) a que se refere o caput será calculado pela fórmula a seguir indicada (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º, e Anexo):
onde:
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rx, é o quociente de que trata o inciso I do § 3º.
(Rt-C)

§ 3º Na determinação do fator (F), de que trata o § 2º, serão observadas as seguintes limitações (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º):

I – o quociente Rx, será reduzido a cinco, quando resultar superior; e (Rt-C)

II – o valor dos custos previstos no § 1º será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.