Art. 394 do Decreto 7.212/2010

Art. 394 É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que:

I – não seja o legalmente previsto para a operação;

II – omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;

III – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou

IV – não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.