Art. 587 do Decreto 7.212/2010

Art. 587 Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a multa igual a cinqüenta por cento do valor comercial da quantidade em falta ou em excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador (Decreto- Lei nº 1.593, de 1977, art. 17).