Art. 13 do Decreto 72.771/1973

Art. 13 São dependentes do segurado, para os efeitos deste Regulamento:

I – a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

II – a pessoa designada que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 ( dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

III – o pai inválido e a mãe;

IV – os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou invalidas.

§ 1º Equiparam-se os filhos, nas condições do item I, e mediante declaração escrita do segurado:

I – o enteado;

II – o menor que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda;

III – o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º Será considerada companheira, nos termos do item I deste artigo, aquela que, designada pelo segurado, esteja, na época do evento, sob sua dependência econômico, mesmo não exclusiva, por prazo superior a 5 (cinco) anos, devidamente comprovados.