Art. 203 do Decreto 72.771/1973

Art. 203 O INPS procederá, nos benefícios, a descontos decorrentes de determinação legal ou de obrigação de prestar alimentos, judicialmente reconhecida.

Parágrafo único De acordo com a conveniência administrativa, e a requerimento do beneficiário, poderá o INPS, igualmente, proceder a descontos, nas aposentadorias e pensões:

I – de Prestações de empréstimos simples concedidos por Caixa Econômica, ou de empréstimo imobiliário enquadrado no plano Nacional de Habitação

II – de pagamento de aluguel de morada;

III – de Prêmio de seguro de vida em grupo correspondentes a apólices contratadas entre companhias de seguro e as empresas;

IV – de despesas com aquisição de gêneros em cooperativas a ele vinculadas.

V – de mensalidades devidas a associações de classe oficialmente reconhecidas.