Art. 206 do Decreto 72.771/1973

Art. 206 Sempre que beneficiário tiver que se deslocar, por determinação do INPS, para submeter-se a exame ou tratamento médicos, ou a processos de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, fica o Instituto obrigado a custear o transporte e a pagar-lhe diárias de valor igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente na localidade para a qual se deslocar.

Parágrafo único Não caberá o pagamento de diárias quando o beneficiário for hospitalizado ou hospedado a expensas do INPS.