Art. 227 do Decreto 72.771/1973

Art. 227 O segurado exercente de mais de uma atividade sujeita a salário-base contribuirá apenas sobre um salário-base.

Parágrafo único Ao segurado exercente de atividade em que se aplique salário-base e que exerça, ao mesmo tempo, outra atividade que o inclua no item I do art. 223, e nesta perceba remuneração que, adicionada àquele, resulte numa importância superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, será atribuído salário-base de valor bastante a respeitar, na soma, aquele limite máximo.