Art. 232 do Decreto 72.771/1973

Art. 232 O salário-base é insuscetível de fracionamento, a menos que:

I – fique o segurado sujeito no mesmo mês a contribuir, também, por motivo de auxilio-doença ou aposentadoria, hipótese em que o valor do salário-base será proporcional ao número de dias que antecede ou sucede ao beneficio, conforme o caso;

II – ocorra a hipótese prevista no parágrafo único do art.227;

III – diga respeito a empregado doméstico, quando a admissão, dispensa ou afastamento ocorrer no curso do mês, casos em que será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo.