Art. 276 do Decreto 72.771/1973

Art. 276 A construção, a reforma, a reparação ou a ampliação de imóvel de tipo econômico, quando realizada sem utilização de mão-de-obra assalariada, no regime de mutirão, feita a comunicação prévia ao INPS, não ficam obrigadas ao pagamento de contribuições.

Parágrafo único O INPS expedirá instruções regulando a não incidência de contribuições, nas quais o tipo econômico de construção se definirá em função dos seguintes itens:

I – tratar-se de uma só unidade;

II – destinação a uso próprio, sem finalidade econômica;

III – área construída;

IV – qualidade do material empregado;

V – classificação da construção nas posturas de obras.