Art. 279 do Decreto 72.771/1973

Art. 279 O INPS poderá intervir nos instrumentos para os quais é exigido Certificado de Quitação, a fim de autorizar a sua lavratura, desde que:

I – seja o débito pago no ato;

II – fique assegurado o pagamento do débito mediante confissão da dívida com oferecimento de garantia suficiente.

§ 1º A garantia prevista no item II deste artigo poderá consistir, a juízo do INPS, em:

I – hipoteca;

II – alienação fiduciária de bens móveis;

III – fiança bancária;

IV – caução de obrigações reajustáveis do Tesosuro Nacional.

§ 2º Deverá ser de valor superior a 140% (cento e quarenta por cento) do montante do débito a garantia de que trata o item II deste artigo, feita a avaliação prévia dos bens que, por sua natureza, assim o exigirem.