Art. 327 do Decreto 72.771/1973

Art. 327 As despesas, para efeito de controle de execução orçamentaria, classificam-se em:

I – despesas de dotação fixa;

II – despesas de dotação estimável.

§ 1º Para as despesas de dotação fixa é obrigatória a observância das dotações do orçamento, sendo vedada a sua realização sem empenho prévio.

§ 2º Consideram-se despesas de dotação estimável as de natureza compulsória ou as de cuja efetuação dependa a realização da receita.

§ 3º As despesas de dotação estimável poderão ser efetuadas sem empenho prévio, sujeitas à homologação da autoridade que aprovar o orçamento do INPS quando excederem os limites orçamentários, obedecida a mesma sistemática adotada para os pedidos de abertura de créditos adicionais.