Art. 369 do Decreto 72.771/1973

Art. 369 Cada Junta de Recursos da Previdência Social será constituída de 4 (quatro) membros, sendo:

I – 2 (dois) representantes do Governo;

II – 1 (um) representante dos segurados;

III – 1 (um) representante das empresas.

Parágrafo único Os representantes do Governo, efetivos e suplentes, serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por indicação do Secretário da Previdência Social, dentre servidores do INPS, inclusive aposentados por tempo de serviço, e desempenharão o mandato como exercentes de função de confiança do Ministro de Estado, demissíveis ad nutum.