Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 376 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 376 A divulgação dos atos e decisões do regime de previdência social a que se refere este Regulamento terá como objetivo:

I – dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para fins de recurso;

II – possibilitar seu conhecimento público;

III – produzir efeitos legais, no tocante aos direitos deles derivados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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