Art. 401 do Decreto 72.771/1973

Art. 401 Incorrerão na pena de destituição, aplicada pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, depois de apurada a infração ou falta grave, os representantes classistas nos órgãos colegiados que:

I – se tornarem incompatíveis com o exercício do cargo por improbidade ou atos irregulares;

II – deixarem de tomar, por desídia ou condescendência, providências necessárias a evitar irregularidades que redundem em prejuízo para os órgãos ou o INPS;

III – sem motivo justificado, faltarem a 6 (seis) sessões ordinárias consecutivas.

Parágrafo único O processo de destituição obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.