Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 427 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 427 As multas previstas no item III do art. 422 serão graduadas segundo a ocorrência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo seguinte observadas as normas abaixo:

I – na ausência de agravantes, a multa será aplicada no grau mínimo;

II – as agravantes dos itens IV a VI elevam a penalidade ao grau médio;

III – as agravantes dos itens I a III elevam a penalidade ao grau máximo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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