Art. 65 do Decreto 72.771/1973

Art. 65 A aposentadoria por tempo de serviço será devida:

I – a partir da data do desligamento do emprego, ou da cessação ou do afastamento da atividade, quando requerida antes ou até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento;

II – a partir da data da entrada do requerimento, quando solicitada após decorrido o prazo estipulado no item anterior.