Art. 84 do Decreto 72.771/1973

Art. 84 Será concedida pensão provisória por morte presumida:

I – em caso de ausência;

II – em caso de desaparecimento do segurado em virtude de catástrofe, acidente ou desastre.

§ 1º No caso do item I, o benefício será devido após o transcurso de 6 (seis) meses da ocorrência e a partir da data da declaração da autoridade judiciária competente.

§ 2º No caso do item II, o benefício será devido a partir da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração previstos no parágrafo anterior.