Vade Mecum · Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/2013)

Art. 9º do Decreto 7.962/2013

Norma: Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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