Art. 10 do Decreto 9.199/2017

Art. 10 Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular:

I – documento de viagem válido, nos termos estabelecidos no art. 4º;

II – certificado internacional de imunização, quando exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

III – comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável;

IV – formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores; e

V – demais documentos específicos para cada tipo de visto, observado o disposto neste Decreto e em regulamentos específicos, quando cabível.

§ 1º A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º para realização de entrevista.

§ 2º Do formulário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso.