Art. 103 do Decreto 9.199/2017

Art. 103 O reconhecimento da condição de apátrida assegurará os direitos e as garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 2002, além de outros direitos e garantias reconhecidos pelo País.