Art. 136 do Decreto 9.199/2017

Art. 136 A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I – fraude;

II – ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País;

III – quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou

IV – se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista a que se refere o inciso IV do caput do art. 133 na data da autorização de residência.