Art. 168 do Decreto 9.199/2017

Art. 168 Nos pontos de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo:

I – no porto de entrada da embarcação no território nacional; e

II – no porto de saída da embarcação do território nacional.

§ 1º O controle migratório previsto no caput poderá ser realizado em terminal portuário sempre que essa estrutura se mostrar mais adequada.

§ 2º O controle migratório de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido pela Polícia Federal.