Art. 170 do Decreto 9.199/2017

Art. 170 Na fiscalização de entrada, poderão ser exigidos:

I – comprovante de meio de transporte de saída do território nacional;

II – comprovante de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida; e

III – documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País, conforme definido em atos específicos.

Parágrafo único Para confirmação do objetivo da viagem, documentos adicionais poderão ser requeridos.