Art. 241 do Decreto 9.199/2017

Art. 241 No procedimento para a concessão da naturalização especial deverão ser comprovados:

I – capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II – capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

III – inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente.