Art. 242 do Decreto 9.199/2017

Art. 242 O pedido de naturalização especial se efetivará por meio da:

I – apresentação de documento de identidade civil válido do naturalizando;

II – demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições;

III – apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem e, se residir em país diferente, também pelo país de residência.