Art. 306 do Decreto 9.199/2017

Art. 306 Poderão ser considerados como gravidade para a fixação da multa:

I – os fatos e as circunstâncias diretamente relacionadas ao cometimento da infração;

II – a infração tenha sido cometida após o recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade migratória; e

III – a destruição de barreira ou o obstáculo diretamente relacionado com o cometimento da infração.