Art. 59 do Decreto 9.199/2017

Art. 59 Compete ao Ministério das Relações Exteriores:

I – organizar, manter e gerir os processos de identificação civil dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia;

II – produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e

III – administrar a base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia.