Art. 74 do Decreto 9.199/2017

Art. 74 A Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove anos, contados a partir da data do registro, quando se tratar de residência por prazo indeterminado.

Parágrafo único Na hipótese de que trata o caput, a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório será indeterminada quando o titular:

I – houver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou

II – for pessoa com deficiência.