Art. 8º do Decreto 9.246/2017

Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:

I – teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;

II – esteja cumprindo a pena em regime aberto;

III – tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou

IV – esteja em livramento condicional.