Art. 25 do Decreto 92.512/1986

Art. 25 Não constituem objeto de indenização, seja para os militares da ativa ou na inatividade, seja para seus dependentes, os seguintes itens:

I – perícias médico-legais, medidas profiláticas e evacuações médicas, quando tais procedimentos forem determinados por autoridade competente;

II – consultas, assistência médica e de enfermagem, curativos não relacionados na Tabela de Indenizações, aos pacientes de ambulatório ou em regime de internação, quando prestados com os recursos próprios das organizações militares de saúde;

III – medicamentos produzidos pelos laboratórios militares, bem como os medicamentos recebidos pelos Ministérios Militares;

IV – taxa de remoção, quando envolvidos recursos próprios das organizações militares;

V – inspeções de saúde, quando de interesse do serviço.