Art. 26 do Decreto 92.512/1986

Art. 26 Os militares da ativa e na inatividade terão direito à assistência médico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época, pelos seguintes motivos:

I – ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença contraída nessas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II – acidente em serviço;

III – doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço.