Art. 31 do Decreto 9.785/2019

Art. 31 Nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, a Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

I – concederá autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

II – elaborará o currículo dos cursos que trata o inciso I;

III – concederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais;

IV – fiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e

V – fiscalizará e controlará o armamento e a munição utilizados nos cursos deque trata o inciso I.