Art. 10 do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 10 O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

II – de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)