Art. 9º do Decreto-Lei 1.455/1976

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.455/1976

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1983 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso