Art. 8º do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 8º Os bens desembaraçados como bagagem, com isenção ou com o pagamento de tributos, não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda nem vendidos, senão com o pagamento dos tributos dispensados, segundo as normas vigentes, e, no caso de que trata o artigo 3º deste Decreto-Lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o regime de importação comum.