Art. 30 do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 30 Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

§ 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

§ 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010)