Art. 4º do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 4º Os bens referidos no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas:

I – bebidas alcoólicas ...............................................................................400%

II – produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos; artigos de peleteria,
cartas para jogar, despertadores e isqueiros ...............................................................350%
III outros .................................................................................................250%

Parágrafo único Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime próprio de tributação.