Art. 15 do Decreto-Lei 157/1967

Art. 15 No exercício financeiro de 1967, o impôsto de que trata o artigo 35 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, será também aplicado às emprêsas industriais e comerciais que, havendo mantido estáveis os seus preços ou efetuados reajustes inferiores a 15% (quinze por cento) no período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1965, tenham efetuado reajustes em 1966 superiores a 10% (dez por cento), autorizados pela Comissão Nacional de Estímulos à estabilização dos Preços, desde que o aumento global no período de 28 de fevereiro de 1965 até 31 de dezembro de 1966, não haja excedido de 25% (vinte e cinco por cento) dos preços vigentes em 28 de fevereiro da 1965.