Vade Mecum · Lei do Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937)

Art. 11 do Decreto-Lei 25/1937

Norma: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937

42 decisões do STJ, do STF citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937, de 2008 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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