Art. 13 do Decreto-Lei 288/1967

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

Texto

Art. 13 O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum.

Parágrafo único O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 do Decreto-Lei 288/1967

1 decisão do STJ cita o art. 13 do Decreto-Lei 288/1967, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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