Art. 40 do Decreto-Lei 288/1967

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

Texto

Art. 40 Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967

26 decisões do STJ citam o art. 40 do Decreto-Lei 288/1967, de 2006 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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