Art. 44 do Decreto-Lei 288/1967

Art. 44 O servidor da antiga Zona Franca, ao ser admitido pela SUFRAMA, passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) anos.