Art. 6º do Decreto-Lei 3.240/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.240, de 08 de maio de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/01/2026

Texto

Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.327, de 6/1/2026)

I – se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-Lei; (Inciso acrescido pela Lei nº 15.327, de 6/1/2026)

II – se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.327, de 6/1/2026)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.240/1941

146 decisões do STJ, do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.240/1941, de 2011 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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