Art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941

Art. 63 Servir bebidas alcoólicas:

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.106, de 17/3/2015)

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.