Art. 174 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 174 Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do imposto de importação concedida por leis anteriores. (Retificado no DOU de 21/11/1966)

Parágrafo único Não estão compreendidas na revogação prevista neste artigo as isenções ou reduções:

I – Que beneficiem nominalmente entidades não industriais prestadoras de serviço público ou de assistência social, centros de pesquisas científicas e museus de arte;

II – Que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixando em lei, vedada a prorrogação;

III – Prevista na legislação específica de órgãos federais incumbidos por lei da execução de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execução da política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvão;

IV – Previstas nas Leis ns. 1.815, de 13 de fevereiro de 1953, 2.004, de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 4.287, de 3 de dezembro de 1963, e 5.174, de 27 de outubro de 1966; (Remissão final à Lei nº 5.173, de 27/10/1966 substituída pela remissão à Lei 5.174, de 27/10/1966, pelo Decreto-Lei nº 164, de 13/2/1967)

V – Previstas na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, não especificamente modificadas ou revogadas por este Decreto-Lei.