Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 63 do Decreto-Lei 37/1966
Texto
Art. 63 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 63 do Decreto-Lei 37/1966
4 decisões do STJ citam o art. 63 do Decreto-Lei 37/1966, de 1995 a 2011.