Art. 113 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 113 As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.195, de 25/11/2015) (Vide art. 3º da Lei nº 13.195, de 25/11/2015) (Vide Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

§ 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.195, de 25/11/2015)

§ 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo órgão regulador de seguros. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.195, de 25/11/2015)