Art. 20 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 20 Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; (Alínea com redação dada pela Lei nº 8.374, de 30/12/1991)

c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;

d) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;

f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;

g) edifícios divididos em unidades autônomas;

h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados;

i) (Revogado) (Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)

j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 5/9/1969)

l) danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Alínea acrescida pela Lei nº 6.194, de 19/12/1974, e com nova redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 16/5/2024)

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. (Alínea acrescida pela Lei nº 8.374, de 30/12/1991)

Parágrafo único Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea h deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001)